Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se: • Plataforma: o sistema SemFila, acessível via web e aplicativos, que oferece serviços de gestão de eventos e venda de ingressos • Tenant: pessoa jurídica ou física que contrata a plataforma para organizar eventos e vender ingressos (também chamado de "Organizador") • Organizador: o tenant responsável pela criação, gestão e realização de eventos na plataforma • Comprador: pessoa física que adquire ingressos para eventos através da plataforma • Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, incluindo organizadores, compradores e membros de equipe

A SemFila é uma plataforma SaaS (Software as a Service) multi-tenant que oferece: • Criação e gestão de eventos • Venda e distribuição de ingressos online • Sistema de check-in com QR Code • Chapelaria digital • Dashboard de vendas e relatórios • API para integrações • Gestão de equipe e permissões A SemFila atua como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pela realização dos eventos em si.

Para utilizar a plataforma como organizador, é necessário: • Ter no mínimo 18 anos de idade • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas (nome, e-mail, CPF/CNPJ) • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso • Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta A SemFila reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que apresentem atividades suspeitas.

A plataforma oferece diferentes planos de assinatura: • Starter (R$99/mês): até 5 eventos ativos, 3 usuários, 500 ingressos/evento, taxa de 5% por ingresso • Professional (R$249/mês): até 20 eventos ativos, 10 usuários, 5.000 ingressos/evento, taxa de 3,5% por ingresso • Enterprise (R$599/mês): eventos e usuários ilimitados, taxa de 2% por ingresso O pagamento é realizado mensalmente ou anualmente (com desconto de 20%). A falta de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços após 7 dias de atraso.

O organizador se compromete a: • Fornecer informações verdadeiras sobre os eventos • Realizar os eventos conforme anunciado ou comunicar cancelamentos com antecedência • Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis (alvará, segurança, direitos autorais) • Respeitar a capacidade máxima do local • Processar reembolsos quando aplicável • Não utilizar a plataforma para atividades ilegais • Manter dados dos compradores em conformidade com a LGPD

O comprador se compromete a: • Fornecer informações verdadeiras durante a compra • Não revender ingressos acima do valor de face (cambismo) • Não compartilhar ou duplicar QR Codes de ingressos • Respeitar as regras do evento e do local • Apresentar documento de identificação quando solicitado no check-in

Cancelamento pelo organizador: • O organizador pode cancelar um evento a qualquer momento • Em caso de cancelamento, todos os compradores têm direito a reembolso integral • O reembolso será processado em até 10 dias úteis Cancelamento pelo comprador: • O comprador pode solicitar cancelamento até 7 dias após a compra (direito de arrependimento - CDC Art. 49) • Após 7 dias, a política de cancelamento do organizador se aplica • Taxas de serviço podem não ser reembolsáveis Cancelamento da assinatura: • O organizador pode cancelar sua assinatura a qualquer momento • O acesso permanece até o fim do período pago • Eventos publicados continuam ativos até sua data de término

Todo o conteúdo da plataforma SemFila, incluindo mas não limitado a: • Código-fonte, design, layout e interface • Marca, logotipo e identidade visual • Documentação e materiais de suporte São de propriedade exclusiva da SemFila e protegidos por leis de propriedade intelectual. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre estes elementos. O conteúdo criado pelos organizadores (descrições de eventos, imagens) permanece de propriedade dos respectivos criadores.

A SemFila não se responsabiliza por: • Cancelamento, adiamento ou alteração de eventos pelos organizadores • Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos realizados • Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior • Indisponibilidade temporária da plataforma para manutenção • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais A responsabilidade total da SemFila está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura. A SemFila se compromete a manter a plataforma disponível com SLA de acordo com o plano contratado.

A SemFila pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão: • Comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência • Publicadas nesta página com a nova data de vigência • Aplicáveis a partir da data indicada na notificação O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso entram em vigor em 13 de maio de 2026 e permanecem válidos até que sejam substituídos por uma versão atualizada.